A dupla responsabilização do devedor de alimentos: a responsabilização criminal como meio de garantia de direitos fundamentais

Rafael Costa de Oliveira[1] Resumo A obrigação alimentar constitui instrumento fundamental de proteção à dignidade da pessoa humana e à solidariedade familiar no ordenamento jurídico brasileiro. O inadimplemento da pensão alimentícia, entretanto, representa problema recorrente no âmbito das relações familiares e do sistema de justiça, compromete ...